Legalização da Maconha: Experiências Internacionais

RESUMO: O uso recreativo das plantas do gênero Cannabis foi legalizado no ano de 2014 em mais dois locais do globo: Colorado, Estados Unidos da América (EUA), na América do Norte e nosso vizinho Uruguai na América do Sul. Hoje em 2016, após quase dois anos do implemento das duas novas legislações, percebe-se que as medidas tomadas impactaram de forma positiva o combate ao tráfico ilegal da erva e crime organizado. Como consequência, o dinheiro que seria usado nas empreitadas contra os comerciantes ilegais de maconha teve um destino mais construtivo. Além do lucro gerado pelo comércio legal

INTRODUÇÃO

A consciência da sociedade do fracasso da política proibicionista de guerra às drogas é quase geral, muito dinheiro é investido no combate ao crime organizado, porém o consumo de drogas aumenta exponencialmente. A atual legislação brasileira evoluiu um pouco para acompanhar a ótica internacional de que a punição estatal ao consumo de drogas é ineficaz ao bem estar social, não há mais em nosso país previsão de pena de restrição de liberdade para usuários de drogas, porém o consumo de drogas ainda é proibido e o tratamento dado pela lei e por seus agentes ao tema sustenta ainda que de forma atenuada, uma guerra às drogas em nosso país.

O presente trabalho pretende analisar duas legislações que em 2014, legalizaram o consumo recreativo de maconha (Plantas do gênero Cannabis) em duas regiões diferentes do globo. O Colorado (EUA) e o nosso vizinho o Uruguai.

Após pequena analise, nos perguntaremos sobre a eficácia e os impactos das políticas implementadas por essas duas legislações inovadoras.

1. A LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO COLORADO (EUA).

No ano de 2012 a Cannabis foi permitida por lei para o uso medicinal, no estado do Colorado (EUA). Dois anos depois em 2014 por meio da Emenda nº 64 o uso recreativo da erva foi também legalizado.

Segue trecho da legislação que libera o uso recreativo de maconha e altera o artigo XVIII da Constituição do Estado do Colorado, este e os demais trechos da legislação americana foram traduzidos para o português pelo Coletivo Desentorpecendo a Razão (DAR) [1]:

Seção 16. Uso pessoal e regulação da Cannabis

(1) Finalidade e descobertas.

(a) No interesse de uma utilização eficiente da aplicação dos recursos da lei, reforçando as receitas para fins públicos, e a liberdade individual, o povo do Estado do Colorado reconhece e declara que o uso da Cannabis deve ser legalizado para pessoas de 21 (vinte e um) anos de idade ou mais e tributado de forma semelhante ao álcool.

(b) No interesse da saúde e segurança pública do nosso cidadão, o povo do Estado do Colorado reconhece e declara também que a Cannabis deve ser regulada de forma similar ao álcool, de forma que:

(I) os indivíduos terão de apresentar comprovante de idade antes de comprar Cannabis;

(II) a venda, distribuição ou transferência de Cannabis a pessoas menores de 21 (vinte e um) anos de idade deverá permanecer ilegal;

(III) a condução sob efeito de Cannabis deverá permanecer ilegal;

(IV) executivos, legítimos contribuintes de impostos, e não atores criminosos, realizarão a venda de Cannabis, e

(V) a Cannabis vendida nesse Estado será tabelada e sujeita a regulamentos adicionais para garantir que os consumidores sejam informados e protegidos.

(c) No interesse de instaurar políticas racionais para o tratamento de todas as variações da planta de Cannabis, o povo do Colorado ademais reconhece e declara que o cânhamo industrial deve ser regulado separadamente das estirpes de Cannabis com maiores concentrações de delta-9-tetracanabinol (THC).

(d) O povo do Estado do Colorado também reconhece e declara que é necessário garantir a consistência e justiça na aplicação desta Seção em todo o Estado e que, portanto, questões abordadas nesta Seção são, exceto se aqui indicado, de interese estadual.

A permissão da Cannabis no estado americano segue moldes da legalização do álcool, como a proibição de seu uso por menores de idade e a forma de tributação. Porém para o álcool e tabaco não há um limite do quanto pode-se adquirir. Ainda, a emenda visa proteger o consumidor e informa-lo dos impactos do uso da droga.

A subseção 3 traz as regulamentações sobre o uso pessoal da droga, impondo alguns limites semelhantes ao consumo de outras Drogas licitas como o álcool e o tabaco:

(3) Uso pessoal de Cannabis.

Independentemente de qualquer outra disposição legal, os seguintes atos não são ilegais e não deverão ser um delito pela lei do Colorado ou a lei de qualquer município dentro do Colorado, ou ser a base para apreensão ou confisco de ativos sob a lei do Colorado, para pessoas de 21 (vinte e um) anos de idade ou mais:

(a) Possuir, usar, exibir, comprar, ou transportar derivados de Cannabis ou 30 gramas ou menos de Cannabis.

(b) Possuir, cultivar, processar ou transportar não mais do que 06 (seis) plantas de Cannabis, sendo 03 (três) ou menos plantas maduras em floração, e possuir a Cannabis produzida pelas plantas nos locais onde elas foram cultivadas, desde que o cultivo seja em um lugar fechado e/ou lacrado, não seja conduzido de forma aberta ou publicamente, e não seja feito disponível para venda.

(c) Transferir 30 gramas ou menos de Cannabis sem remuneração para uma pessoa de 21 (vinte e um) anos de idade ou mais.

(d) Consumir Cannabis, uma vez que nada nesta Seção permitirá o consumo conduzido aberta e publicamente ou de um modo que ponha terceiros em perigo.

(e) Ajudar uma outra pessoa que tenha 21 (vinte e um) anos de idade ou mais em qualquer dos atos descritos nos parágrafos de (a) a (d) desta Subseção.

Após dois anos de legalização do uso recreativo da maconha no Colorado percebem-se consequências positivas, uma delas foi o lucro fiscal. O impostos recolhidos com o comércio da droga, até junho de 2015, somam US$ 70 milhões (R$ 272 milhões) quase o dobro do previsto. Em decorrência da arrecadação e em respeito a norma legal que prevê a devolução de impostos em caso de excesso, foi estabelecido um dia de comércio de Cannabis livre de impostos. [2]

A população do Colorado, por eleição aprovou a taxação de 25% sobre a droga, 15% devem ser destinados à educação e os outros 10% à despesas gerais.

Ainda, como consequência positiva da legalização da maconha no estado americano, segundo diversas fontes, a redução das operações dos comerciantes ilegais da droga tanto na área fronteiriça como no interior dos Estados Unidos.

Foram produzidos diversos artigos demonstrando o impacto da legalização da maconha no combate do crime organizado, como exemplo apresento dois. O primeiro de autoria do grupo Lawyer Herald [3], trecho do artigo:

“The Weed Blog posts an observation that 70% of Mexican drug cartels had seen a “weed drop” since “the legalization of recreational marijuana in America.” Mexico City Mayor Miguel Angel Mancera, who is running for the forthcoming presidential elections in the next couple of years, enthused that he would implement cannabis legal reforms if he wins the highest office in the land. He bases his statement in the confidence that national legalization of marijuana would dampen the illegal activity being propagated by the cartels.”

O estudo do grupo de advogados baseia-se em recentes estatísticas de diferentes fontes, como o Weed Blog [4] para concluir que a produção, distribuição e venda de maconha recreativa legalizada no Colorado é um dos fatores que causou a diminuição das operações de contrabando das organizações criminosas.

O segundo, produzido pela Agência Antidrogas dos Estados Unidos (DEA) em outubro de 2015, confirma a efetiva diminuição do fluxo de Drogas em área fronteiriça, o trabalho apresenta dados completos de 2014, quando foi registrado 23% menos de contrabando fronteiriço em relação a 2013. Apesar da diminuição, ainda foram expropriadas 900 toneladas de maconha ilegal. [5]

Por fim, o site americano The Cannabist [6] apresenta um artigo comprovando o enorme lucro gerado pelo comércio legal de maconha, cerca de cento e vinte e um milhões de dólares em impostos recolhidos cumulativamente até 2015.

“Nearly $700 million of medical and recreational marijuana was sold in Colorado in 2014. In 11 months of recorded data, the 2015 numbers have already passed last year’s mark, with nearly $895 million in sales.

There are three types of state taxes on recreational marijuana: the standard 2.9 percent sales tax; a 10 percent special marijuana sales tax; and a 15 percent excise tax on wholesale marijuana transfers. For November, Colorado collected $10.7 million in recreational taxes and fees and more than $1.5 million in medical taxes and fees, bringing the 2015 cumulative revenue total to more than $121 million.

Perhaps the most-watched figure in the state’s marijuana tax data is the 15 percent excise tax, which is earmarked for school construction projects.”

O estado americano decidiu anteriormente que quinze por cento desse imposto seria destinado à infraestrutura educacional.

2. LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO URUGUAI

O projeto de lei aprovado em 2014 no Uruguai tem como objetivo: “proteger, promover e melhorar a Saúde Pública da população através de uma política orientada a minimizar os riscos e reduzir os danos do consumo de Cannabis” (trecho inicial da legislação uruguaia) [7].

Após dois anos da legalização da erva no país notam-se impactos positivos, gerados por essa nova legislação e o consumo da droga não aumentou no Uruguai.

O cultivo pessoal legalizado da erva (etapa inicial da consolidação da nova legislação) tem reflexos significativos no combate ao tráfico ilícito da maconha prensada proveniente do crime organizado

Trecho do projeto de lei aprovado em 2014 que abre algumas exceções na lei de Drogas no país para permitir o plantio e consumo de Cannabis em circunstancias determinadas, todos os trechos da legislação uruguaia também traduzidos pelo Coletivo DAR [7]:

Art. 5º. Substitui-se o artigo 3º do Decreto-Lei nº 14.294, de 31 de outubro de 1974, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 17.016, de 22 de outubro de 1998, pelo seguinte:

“Art. 3º. Ficam proibidos o plantio, o cultivo, a colheita e a comercialização de qualquer planta a partir da qual possam ser extraídos entorpecentes e outras substâncias que determinem dependência física ou psíquica, com as seguintes exceções:

a) Quando se realizem com fins exclusivos de investigação científica ou para a elaboração de produtos terapêuticos de utilização médica. As plantações ou cultivos, nesse caso, deverão ser autorizados previamente pelo Ministério da Saúde Pública e permanecerão sob seu controle direto.

Parágrafo Único. Tratando-se especificamente de Cannabis, as plantações ou cultivos deverão ser autorizados previamente pelo Instituto de Regulação e Controle de Cannabis (IRCCA), e permanecerão sob seu controle direto, sem prejuízo dos controles que a legislação vigente outorga aos organismos correspondentes no âmbito de suas respectivas competências.

b) O plantio, o cultivo e a colheita, assim como a industrialização e venda de Cannabis psicoactiva com outros fins, sempre que se realize sob o marco da legislação vigente e com autorização prévia do IRCCA, permanecendo sob seu controle direto.

Parágrafo Único. Entende-se por Cannabis psicoativa as extremidades floridas com ou sem frutos da planta fêmea da Cannabis, excetuando-se as sementes e as folhas separadas da haste, incluídos seus óleos, extratos, preparações de potencial uso farmacêutico, xaropes e similares, cujo teor de tetrahidrocanabinol (THC) natural seja igual ou superior a 1% por cento de seu volume.

c) O plantio, o cultivo e a colheita, assim como a industrialização e comercialização de Cannabis de uso não psicoativo (cânhamo). As plantações ou cultivos, neste caso, deverão ser autorizados previamente pelo Ministério da Pecuária, Agricultura e Pesca, e permanecerão sob seu controle direto.

Parágrafo Único. Entende-se por Cannabis de uso não psicoativo (cânhamo) as plantas ou partes da planta do gênero Cannabis, as folhas e as pontas floridas, que não contenham mais de 1% de THC, incluindo os derivados de tais plantas e partes das plantas. As sementes de variedades de cânhamo não psicoativo não poderão exceder em 0,5% de THC.

d) O plantio, o cultivo, a colheita, o armazenamento para fins de pesquisa, assim como para a industrialização para uso farmacêutico; sempre que se realize sob o marco da legislação vigente e de acordo com o estabelecido pela regulamentação, devendo contar com autorização prévia do IRCCA e permanecer sob seu controle direto.

e) O plantio, o cultivo e a colheita domésticos de plantas de Cannabis de efeito psicoativo destinadas ao consumo pessoal ou compartilhado no domicílio. Sem prejuízo, entende-se destinados ao consumo pessoal ou compartilhado no domicílio, o plantio, o cultivo e a colheita domésticos de até 06 (seis) plantas de Cannabis de efeito psicoativo e o produto da colheita da plantação precedente até um máximo de 480 (quatrocentos e oitenta) gramas anuais.

f) O plantio, o cultivo e a colheita de plantas de Cannabis de efeito psicoativo realizados por clubes de membresia, os quais serão controlados pelo IRCCA. Estes clubes deverão ser autorizados pelo Poder Executivo de acordo com a legislação vigente, e na forma e condições que estabelecerá a regulamentação que se edite a respeito.

Parágrafo Único. Os clubes de membresia deverão ter um mínimo de 15 (quinze) sócios e poderão ter até 45 (quarenta e cinco). Poderão plantar um máximo de 99 (noventa e nove) plantas de Cannabis de uso psicoativo e obter como produto da colheita da plantação um máximo de armazenamento anual proporcional ao número de sócios e conforme a quantidade que se estabeleça no contrato ulterior para o uso não medicinal de Cannabis psicoativo.

Segundo informações da jornalista Magdalena Martinez do dia 21 de outubro de 2015, do jornal El País [8], segundo entrevistas realizadas com consumidores e cultivadores a maconha plantada em casa é muito mais potente do que aquela adquirida no mercado negro, os entrevistados afirmaram que são necessários poucos tragos do “baseado” (cigarro de maconha) para que o usuário se sinta satisfeito, a nova legislação transforma o modo de consumir Cannabis no país, protege o consumidor da violência e dos efeitos colaterais causados pela droga de má qualidade fornecida no mercado negro.

A mesma jornalista, apresenta que existe hoje no Uruguai um mercado “cinza” de maconha (nesse caso o comércio não é realizado pelo crime organizado, mas também não é regulamentado pelo governo). Alguns cultivadores se recusam a efetivar um registro com receio de perseguições, esse cultivadores comerciam a maconha pelo preço de 10 reais a grama, enquanto no mercado negro o prensado paraguaio é vendido a aproximadamente 4,50 reais a grama, apesar do preço inferior da maconha Paraguaia sua qualidade é infinitas vezes inferior o que faz com que os consumidores habituais da erva prefiram o produto adquirido por cultivadores caseiros.

A legislação aprovada a dois anos cria um órgão regulador especifico para o controle das atividades relacionas ao consumo de Cannabis, denominado de Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (IRCCA). Trecho do protótipo de legislação aprovado no Uruguai:

Art. 27. São funções do Instituto:

a) O controle e fiscalização do plantio, cultivo, colheita, produção, armazenamento, distribuição e entrega de Cannabis, conforme o disposto na presente lei e na legislação vigente, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos e entes públicos.

b) Assessorar o Poder Executivo:

· Na formulação e aplicação das políticas públicas dirigidas a regular e controlar a distribuição, comercialização, venda, oferta e consumo de Cannabis.

· No desenvolvimento de estratégias dirigidas ao retardo da idade de início do consumo, ao aumento da percepção de risco do consumo abusivo e à diminuição dos consumos problemáticos.

· Na coordenação dos oferecimentos de cooperação técnica realizados no país nesta área.

· No aporte de evidência científica, mediante a investigação e avaliação da estratégia para a orientação das políticas públicas de Cannabis.

Art. 28. São atribuições do Instituto:

· Outorgar as licenças para produzir, elaborar, coletar, distribuir e expedir Canabis psicoativa, assim como suas extensões, modificações, suspensões e supressões, conforme o disposto na presente lei e na regulamentação respectiva.

· Criar um Registro de Usuários, protegendo sua identidade, mantendo o anonimato e privacidade conforme as disposições legais vigentes, as da presente lei e da regulamentação respectiva. A informação relativa à identidade dos titulares de atos de registro terá caráter de dado sensível, de acordo com o disposto pelo artigo 18 da Lei nº 18.331, de 11 de Agosto de 2008.

· Registrar as declarações de auto-cultivo de Cannabis psicoativa, conforme as disposições legais vigentes, as da presente lei e da regulamentação respectiva.

· Autorizar os clubes de membresia cannábicos conforme as disposições legais vigentes, as da presente lei e da regulamentação respectiva.

· Dirigir-se diretamente aos organismos públicos para coletar e receber a informação necessária para o cumprimento das obrigações fixadas.

· Celebrar convênios com instituições públicas ou privadas com fins de cumprir com as suas funções, em especial com aquelas que já tenham experiência comprovada na matéria.

· Fiscalizar o cumprimento das disposições vigentes a seu cargo.

· Expedir os atos administrativos necessários para o cumprimento de suas obrigações.

· Determinar e aplicar as sanções pertinentes por infrações às normas regulatórias estabelecidas pela presente lei e sua regulamentação.

· Executar as sanções impostas, para cujos efeitos os testemunhos de suas resoluções constituirão título executivo. São decisões finais as consentidas expressa ou tacitamente pelo sancionado e as que deneguem o recurso de reposição previsto na presente lei.

A legislação uruguaia traz algumas sanções como consequências do descumprimento das limites impostos o cultivo e consumo da Cannabis. As sanções uruguaias:

Art. 39. O Comitê Diretivo do Instituto será o órgão encarregado de aplicar as sanções por infrações às normas vigentes na matéria de licenças, sem prejuízo das responsabilidades penais que puderem corresponder. O procedimento aplicável nestes casos será matéria da regulamentação.

Art. 40. As infrações a que faz referência o artigo anterior, atendendo à gravidade da infração e aos antecedentes do infrator, serão sancionadas com: a) Advertência.

b) Multa de UR 20 (vinte unidades reajustáveis) até UR 2.000 (duas mil unidades reajustáveis).

c) Confisco da mercadoria e dos elementos utilizados para cometer a infração.

d) Destruição da mercadoria quando corresponda.

e) Suspensão do infrator no registro correspondente.

f) Inabilitação temporária ou permanente.

g) Clausura parcial ou total, temporária ou permanente dos estabelecimentos e locais dos licenciados, sejam próprios ou de terceiros.

Parágrafo Único. As sanções precedentemente estabelecidas poderão aplicar-se de forma cumulativa e atendendo à gravidade da infração e aos antecedentes do responsável.

Art. 41. Sem prejuízo do exercício dos poderes sancionatórios precedentes, havendo tomado conhecimento o Conselho Diretivo ou seu Diretor Executivo, no exercício das faculdades de controle e fiscalização cometidas ao Instituto, da existência de atividades de caráter delitivo, efetuarão a denúncia respectiva ante a autoridade judiciária competente.

As sanções apresentadas acima, tem o intuito de impedir a consolidação de um livre comércio da erva, o citado mercado “cinza”. Manifestação do atual secretário-geral da Junta Nacional de DrogasMilton Romani [9]:

“Não estamos regulando a cannabis porque se trate de um doce. Estamos regulando justamente porque se trata de uma droga perigosa. O controle penal proibicionista vem gerando mais danos do que a própria droga em si.”

A venda da maconha medicinal nas farmácias uruguaias (etapa final da consolidação da nova legislação) iniciou-se no mês de julho deste ano, foram realizadas duas licitações para regulamentar as empresas que hoje são responsáveis pela produção e distribuição da maconha. Romani também se manifesta sobre o assunto:

“Nosso enfoque é de saúde e de proteção de direitos. Primeiro, deixamos de estigmatizar o usuário. Obviamente que o consumo traz seus riscos, mas sabemos também que há consumidores de cannabis que não apresentam grandes problemas. E, se há problemas, é preferível que haja uma relação transparente com o Estado, e não persecutória”

O secretário-geral ainda apresenta algumas ressalvas por parte dos farmacêuticos resposáveis pelo inicio da distribuição da droga nos estabelecimentos:

“Em farmácias do interior, surgiu a questão de que muitos donos temem que o consumidor frequente não queira adquirir seus medicamentos ao lado de um ‘maconheiro’ que esteja ali no balcão, no mesmo momento. Isso vem aparecendo. E também há uma certa desconfiança, muita gente acha que não vamos implantar o sistema”

E sobre isso Romani completa:

“Se as farmácias continuarem conosco, muito bem. Se não, usaremos outro sistema de distribuição. Vamos cumprir a lei. Em Washington e no Colorado, há o livre mercado. Nós não estamos de acordo com isso. Queremos que a venda seja regulada e controlada, e que se crie uma relação confiável entre o usuário e os provedores.”

Não foram encontradas notícias sobre os impactos causados na sociedade, quanto ao início recente da venda de maconha nas Drogarias.

CONCLUSÃO:

Após a analise dessas duas experiências de legalização da maconha. Percebe-se que as políticas trazidas por essas novas legislações estrangeiras, impactaram de forma positiva as relações da Cannabis com os seres humanos.

Houve nas duas regiões do globo, o decrescimento do lucro gerado pela maconha ilegal vendida pelo crime organizado e uma consequente diminuição do poder destas organizações. Com a regulamentação da maconha o dinheiro destinado para os bolsos do crime organizado teve um destino positivo à sociedade, a arrecadação de impostos com o comércio da erva foi enorme nos Estados Unidos.

Existem algumas lacunas, aparentemente impossíveis de serem preenchidas por ações estatais. Há uma espécie de comércio “cinza” da droga, este mercado consiste nos cultivadores que apresentam recusa em se regularizar, por medo de posterior perseguição por parte do Estado.

Por fim, apesar das imperfeições das duas legislações analisadas, é evidente que a legalização da erva, entre outros fatores, contribuiu muito para o combate do crime organizado, eliminando o aspecto da violência que injustamente pairava sobre a droga, sabidamente menos prejudicial à saúde do que as demais drogas legalizadas, em consequência os recursos que seriam usados no combate ao tráfico tiveram fins mais construtivos.

colorado-maconha-legal-gera-muito-dinheiro-smoke-buddies

BIBLIOGRAFIA:
SÍTIOS CITADOS:
[1] http://coletivodar.org/2013/07/leia-na-integraaemenda-que-legaliza-os-usos-recreativoemedicinal-…
[2] http://exame.abril.com.br/mundo/noticias/colorado-recolher272-mi-com-maconhaetem-dia-sem-imposto
http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2016/02/01/maconha-legalizada-no-colorado-afeta-traf…
http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/10/uruguai-vendera-maconha-legal-nas-farmaciasapartir-de-20…
[3] http://www.lawyerherald.com/articles/30686/20160201/colorado-legalized-marijuana-mexican-cartels-dive-drug-trafficking-us-states.htm#Gt2VFOBg1HiVs6p4.99
[4] http://www.theweedblog.com/mexico-city-mayor-marijuana-legalization-would-hurt-drug-cartels/
[5] http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2016/02/01/maconha-legalizada-no-colorado-afeta-traf…
[6] http://www.thecannabist.co/2016/01/13/colorado-marijuana-sales-taxes-november-2015/46522/
[7] http://coletivodar.org/2013/08/leia-na-integraopl-que-legaliza-producao-distribuicaoeconsumo-de-maconha-no-uruguai/
[8]http://brasil.elpais.com/brasil/2015/10/21/internacional/1445441950_042795.html
[9] http://www.bbc.com/portuguese/internacional-36627956
SÍTIOS CONSULTADOS:
http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2016/02/maconha-medicinal-pode-criar-polo-de-desenvolvimento-no-uruguai-4982705.html
http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/mundo/internacional/noticia/2016/07/03/governo-uruguaio-dispostoavender-maconha-fora-de-farmacias-242734.php
http://www.revistaforum.com.br/2016/07/17/uruguai-estaapouco-passos-de-iniciaravenda-legalizada-de-maconha/
http://www.comunicaquemuda.com.br/maconha-no-uruguai/
http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/07/maconha-no-uruguai-sera-vendida-em-pacotes-de-10ge-sem-publicidade.html
https://www.dea.gov/docs/marijuana_position_2011.pdf
https://www.dea.gov/pr/top-story/Marijuana.shtml

fonte: JusBrasil

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.